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BB RESPONDE!

  • SOU SÍNDICO, E AGORA?
  • QUEM PODE CONVOCAR ASSEMBLÉIA?

    Em Geral é convocada pelo síndico, mas pode também ser convocada por ¼ dodiferente. Existe também a possibilidade s moradores, se a convenção não dispuser de forma da Convenção do Condomínio prever que o subsíndico ou os membros do conselho também convoque.

  • EM QUE SITUAÇÕES O LOCATÁRIO VOTA EM ASSEMBLÉIA?

    Primeiro tem-se que observar se a unidade habitacional está adimplente com as taxas condominiais, extras e multas. Pois se trata de pré-requisito para se votar e ser votado. Estando, conforme disciplina a Lei 9.267/96, o locatário poderá votar em todas as matérias pertinentes a despesas desde que não envolvam taxas extraordinária que é de competência do locador-proprietário e o mesmo não esteja na assembléia.

  • EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA QUE? É IMPORTANTE?

    O Edital de convocação é o instrumento legal que dá publicidade ao ato condominial nos casos de deliberação, apreciação e votação. A matéria de cunho relevante tem que obrigatoriamente está em evidência no Edital, não podendo se valer do item Assunto Gerais para se aprovar. Pois o condômino se sentir prejudicada poderá recorrer com sucesso conforme está configurado no art. 12 parágrafos 5º da Lei 4.591/64.

  • NA ASSEMBLÉIA PODE VOTAR TUDO?

    Nos casos em que é de suma importância ou relevante deverá obrigatoriamente ser publicado no Edital de Convocação. Não se tratando de suma importância poderá está implícita no item Assuntos Gerais.

  • EXISTE A NECESSIDADES DE REGISTRAR EM CARTÓRIO AS ATAS

    A ata de assembléia, é um ato jurídico legal, desde que não tenha indícios de vício que venha propiciar sua nulidade. As atas de assembléia sem registro somente têm valor perante os condôminos e demais moradores do edifício. Para que a mesma surta efeito perante terceiros, com ex. bancos, órgão públicos, dentre outros, deve a mesma ser registrada, pois somente assim terá publicidade, condição indispensável para sua validade perante a terceiros.

  • EXISTE A NECESSIDADE DE APÓS UMA ASSEMBLÉIA, FAZER UMA ATA ESCRITA?

    Toda deliberação de assembléia deve ser registrada por escrito, em livro próprio ou em folhas avulsas, desde que conste a assinatura dos condôminos presentes. Nota-se que a ata de assembléia também pode ser assinada somente pelo presidente e pelo secretário, sendo obrigatoriamente acompanhada da lista de presença dos condôminos. Nenhuma deliberação de assembléia que não conste em ata escrita tem valor no mundo jurídico.

  • É LEGAL A VOTAÇÃO SECRETA EM ASSEMBLÉIA?

    A convenção do Condomínio tem o poder de normatizar à forma de votação. Também pode a própria assembléia deliberar qual será a forma de exercício do voto, não existindo qualquer vedação legal no secreto.

  • É PERMITIDO VOTAR EM ASSEMBLÉIA MEDIANTE PROCURAÇÃO?

    A legislação brasileira permite expressamente a utilização de procuração pública ou particular para que o condomínio ausente se faça representar por outra pessoa.

  • EXISTE POSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE PROCURAÇÕES POR CONDÔMINO PARA VOTAR EM ASSEMBLÉIA?

    A lei não limita a quantidade de procurações que uma pessoa pode receber para votar em assembléia, porém a Convenção ou Regimento Interno ou deliberação de assembléia tem o poder de limitar a quantidade de procurações outorgada a uma pessoa.

  • É NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO?

    Segundo dispõe o Código Civil, em seu artigo 654 parágrafo 2º, um terceiro poderá exigir que uma procuração firma reconhecida, sendo assim, não é obrigatório mas, sim necessário.

  • PODE O SINDICO OU CONSELHO AUMENTAR A TAXA DE CONDOMINIO OU PRÓ-LABORE DO SÍNDICO OU CRIAR TAXA SEM APROVAÇÃO DE ASSEMBLÉIA:

    Em regra não, pois somente a assembléia tem o poder de deliberar aumento ou criação de despesas para o condomínio. Porém, se o regime de contribuição de taxa ordinária for deliberado por assembléia para seja rateio real mensal, não necessita o síndico de convocar mensalmente uma assembléia para fazer a simples divisão aritmética.

  • QUAIS OS PRÉ-REQUISITOS PARA CONVENÇÃO DE ASSEMBLÉIA?

    Elabora Edital de Convocação, constando nele: dia, local, hora e assuntos a serem tratados. Deverá ser entregue a todos os condôminos com a antecedência prevista na Convenção. do condomínio, observando a forma que a Convenção determina para a circulação do Edital.

  • QUEM PODE SER SÍNDICO DE CONDOMÍNIO?

    A lei prevê que qualquer pessoa pode ser síndico de condomínio, condômino ou não. Pessoa Física ou Jurídica. A convenção do Condomínio tem o poder de restringir quais pessoas que podem se candidatar à função de síndico. Se a convenção determinar que somente os condôminos possam ser síndicos, tem-se que obedecer o instrumentos convencional.

  • É NECESSÁRIO QUORUM QUALIFICADO PARA ELEIÇÃO DE SÍNDICO?

    Desde que conste na Ordem do Dia do Edital de Convocação, a assembléia pode deliberar com qualquer número de condôminos presentes à assembléia.

  • POR QUANTO TEMPO PODE-SE EXERCER A FUNÇÃO DE SÍNDICO?

    Conforme dispõe o ordenamento jurídico, o mandato de síndico não poderá exceder a dois anos, podendo ser reeleito. Algumas convenções determinam que o mandato do síndico tenha vigência de um ano, permitida a reeleição. Porém a lei não delimita a quantidade de vezes. Cabe a convenção disciplinar e normatizar.

  • O SÍNDICO TEM PODER DE VOTO NA ASSEMBLÉIA PARA ELEIÇÃO DE NOVO SÍNDICO?

    Todo condômino tem o direito de votar em qualquer assunto da Ordem do Dia do Edital de Convocação, inclusive para a eleição de síndico. Tem-se que observar apenas se ele está adimplente e é condômino ou procurador de algum condômino.

  • O SÍNDICO PODE SER REMUNERADO?

    Sim. A Lei 4.591/64 de 16/12/1964, em seu art. 22, parágrafo 4º, determina que a assembléia que eleger o síndico, irá fixar o pró-labore, caso a convenção dispuser diferentemente. Ou seja se a convenção determinar que o pró-labore do síndico será apenas a isenção da taxa condominial, somente uma assembléia com quorum de 2/3 dos condôminos poderá modificar tal determinação. Tem-se que observar que sobre o pró-labore do síndico existe a incidência de encargos sociais e Imposto de Renda.

  • O SÍNIDCO TEM DIREITO DE RECEBER 13º SALÁRIO?

    Somente se a assembléia deliberar favoravelmente sobre o pagamento do 13º salário do síndico e a convenção não dispuser de forma diferente.

  • EM QUE SITUAÇÃO O SÍNDICO PODE SER DESTITUÍDO?

    O síndico poderá ser destituído com motivo justificável, mediante a aprovação de 2/3 do total dos condôminos em assembléia geral, especialmente convocada para esse fim conforme o artigo 22, parágrafo 5º da Lei 4.591/64. De outra parte, se o síndico não tiver cumprindo cm suas obrigaço~e, tais como: prestação de contas, e irregularidades na administração, poderá ele ser destituído com quorum de maioria de 50% mais um do total dos condôminos presente em assembléia.

  • QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES DO SÍNDICO?

    Dentre as principais atribuições do síndico, encontra-se a de representar ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, nos atos necessários a defesa dos interesses comum; dar imediato conhecimento à assembléia nos procedimentos judiciais ou administrativo de interesses comum; cumprir e fazer cumprir a Convenção, o Regimento Interno e as deliberações de assembléia; diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação de serviços que interessem aos possuidores; elaborar orçamento da receita e despesas relativas a cada ano; cobrar dos condôminos as contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas; prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas; realizar o seguro obrigatório da edificação. Tudo conforme disciplina o artigo 1.348 do código civil e artigo 22 da Lei 4.591/64

  • QUAIS AS FUNÇÕES DO SUBSÍNDICO?

    Conforme estabelece o parágrafo 6º do artigo 22 da Lei 4.591/64, compete à Convenção prever a eleição do síndico, subsíndico, definindo as atribuições. Observa-se que, caso o síndico seja destituído ou renuncie, o subsíndico irá assumir o mandato de forma temporária, até que seja eleito o novo síndico, mas se a Convenção dispuser que o subsíndico irá cumprir o restante do mandato, não será necessária uma nova eleição.

  • QUEM PODE COMPOR O CONSELHO COSULTIVO E CONSELHO FISCAL?

    Segundo dispõe a lei 4.591/64, em seu artigo 23, somente o condômino (proprietário) poderá ser membro do Conselho Consultivo. Para ser membro do Conselho Fiscal o Código Civil, em seu artigo 1.356, não restringe ao condômino (proprietário) o direto de ser membro do Conselho Fiscal, podendo assim, o inquilino exercer tal função.

  • O CONSELHO FISCAL OU O CONSULTIVO TEM O PODER DE APROVAR AS CONTAS?

    Não, em hipótese alguma, o Conselho Fiscal ou Consultivo tem este poder, pois o Conselho Consultivo é um órgão que tem como finalidade ser um órgão de consulta do síndico, podendo assessora-lo para definir e traçar os rumos da administração. Já o Conselho Fiscal tem como finalidade emitir parecer sobre as conta do síndico, a fim de que a assembléia possa aprová-las ou não, assim, fica claro que somente a assembléia tem o poder de aprovar contas da administração do síndico.

  • QUAIS OS TIPOS DE OBRAS NO CONDOMÍNIO?

    O condomínio pode ter três tipos de obras: A voluptuária, a útil e a necessária, conforme determina o artigo 1.341 do Código Civil. OBRA VOLUPTUÁRIA: As voluptuárias são as obras de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o torne mais agradável ou seja de elevado valor(artigo 93 parágrafo 1º - Código Civil), Assim verifica-se que a obra voluptuária é aquela que não seria importante realizar, como por exemplo, a substituição de cerâmica nas colunas do prédio por granito. Para a realização da obra é necessário o quorum de 2/3 do total dos condôminos aprovando em assembléia. OBRA ÚTIL: As úteis são as que aumentam ou facilitam o uso do bem( artigo 96 parágrafo 2º - Código Civil), Para exemplificar, podemos lembrar que a modernização de um elevador é uma obra útil, pois dará, mas facilidade comodidade aos condôminos na utilização do bem comum. Para tanto será necessário que a maioria do total dos condôminos, ou seja, 50% mais um, aprovem a realização da obra. OBRA NECESSÁRIA: Como o próprio nome sugere, são necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore(artigo 93 parágrafo 3º, - Código Civil). Para tanto será necessário que a maioria simples dos condôminos, ou seja, 50% mais um, dos presentes em assembléia, aprovem a realização da obra.

  • ODE SE REALIZAR OBRAS SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA?

    Em regra não, mas, excepcionalmente, se a obra for necessária e urgente e de pequeno valor, pode a mesma ser realizada sem a prévia aprovação da assembléia.

  • O CONDOMÍNIO RESPONDE POR FURTO OU ROUBO NAS UNIDADES HABITACIONAIS?

    Conforme citado na questão 27, o condomínio somente terá responsabilidade objetiva se a sua convenção ou regimento interno assim deliberar, caso contrario, a responsabilidade do condomínio será subjetiva, ou seja, somente se o seu representante legal ou seus empregados agiram em desconformidade da lei, que o condomínio deverá reparar o dano. Tem-se que observar se o condomínio em assembléia o item, segurança, contratando empregados para tal destinação. Ressalta-se que, se o condomínio tiver cláusula de não responsabilidade civil, este não poderá responder por danos sofridos.

  • PODE O CONDÔMINO ALUGAR A SUA VAGA DE GARAGEM A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO?

    Conforme disciplina o artigo 1.338 do Código Civil, o condômino poderá alugar sua vaga de garagem a pessoas estranhas desde que a ofereça em iguais condições aos condôminos e demais moradores do prédio.

  • PODE O CONDÔMINO VENDER A SUA VAGA DE GARAGEM A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOMINIO?

    O Código Civil, em seu artigo 1.339, parágrafo 2º determina expressamente que: caso o condômino deseje vender sua vaga de garagem a outro condômino. Não existe qualquer vedação para a transação, porém, para que a venda seja realizada a terceiros( pessoas estranhas), é necessário que a convenção não disponha de forma contrária, bem como não ocorra oposição por parte da Assembléia Geral.

  • O CONDÔMINO TEM DIREITO DE ALTERAR SUA UNIDADE, AFETANDO A FACHADA DO PRÉDIO?

    O condômino só poderá realizar obras que altere a fachada do prédio mediante aprovação prévia de assembléia, observando o quorum mínimo de 2/3 dos condôminos anuindo para alteração. Pode-se dar como exemplo de alteração: mudança de cor das varandas, envidraçamento da varanda, colocação de grades e toldos, dentre outras.

  • PODE O CONDÔMINO FECHAR HALL DE ENTRADA DO ELEVADOR EM SEU ANDAR?

    Mesmo com anuência de seu(s) vizinho(s) de andar, o condômino somente poderá efetuar o fechamento mediante autorização de assembléia, com quorum de 2/3 dos condôminos aprovando.

  • O CONDÔMINO MORADOR NO ÚLTIMO ANDAR PODE COLOCAR TRANCAS NA PORTA DO ELEVADOR DE ACESSO A SEU ANDAR?

    Mesmo que a unidade habitacional ocupe todo o andar de acesso ao elevador, o condômino não terá o direito de obstruir circulação dos demais condôminos nas áreas comuns, pois, se o elevador dá acesso ao hall de entrada (área comum) não pode o condômino, sem autorização prévia da assembléia, com quorum qualificado, impedir o acesso ao local.

  • APARTAMENTO DE COBERTURA DEVE ARCAR COM OS CUSTOS AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO TERRAÇO, PARA IMPEDIR QUE AS UNIDADES ABAIXO SOFRAM REFLEXOS DAS INTERPÉRIES DA NATUREZA?

    Em regra os terraços dos prédios de condomínios são mantidos pelas despesas coletivas, mas quando os prédios contêm terraços individuais, compete ao proprietário a obrigação de manter a impermeabilização do local, de modo a impedir que os efeitos da natureza afetem outras unidades.

  • A ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO QUE É UTILIZADA DE FORMA EXCLUSIVA PELO CONDÔMINO. DE QUEM É A RESPONSABILIDADE DE MANTÊ-LA?

    Existem alguns casos em que o condomínio é detentor de espaços comuns que podem ser utilizados de forma individual tais como depósitos, armários em garagem, dentre outros. Nesses casos o condômino que utiliza de forma exclusiva a parte comum do condomínio deve arcar as despesas de manutenção.

  • QUANDO UMA PESSOA ADQUIRE UM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO, E ESTA UNIDADE HABITACIONAL É DETENTORA DE DÉBITOS. O COMPRADOR ASSUME A DÍVIDA?

    A questão em comento tem sua resposta prevista em lei, o artigo 1.345 do Código Civil não deixa dúvidas de que o comprador do imóvel assume todos os débitos oriundos da unidade habitacional, inclusive multas e juros.

  • O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO POR DÉBITOS CONDOMINIAIS?

    Apesar da lei determinar que o bem de família é impenhorável, existem exceções, dentre elas o débito condominial, que, por ser originário do próprio imóvel, pode acarretar penhora e a perda do imóvel.

  • O CONDÕMINO INADIMPLENTE PODE VOTAR EM ASSEMBLÉIA?

    Não a legislação deixa bem claro que o condômino inadimplente não tem o poder de votar nas deliberações de assembléia, conforme está previsto no artigo 1.335, inciso III do Código Civil.

  • QUANDO O CONDÔMINO PROPRIETÁRIO ALUGA SEU IMÓVEL, DE QUEM É A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A TAXA EXTRA?

    A lei 8.245/91.em seu artigo 22 deixa bem claro que compete ao proprietário a obrigação do pagamento das despesas extraordinárias do condomínio e o artigo 23 do mesmo dispositivo legal determina que as despesas ordinárias é de responsabilidade do inquilino.

  • QUEM CONTRIBUI PARA A CONTA "FUNDO DE RESERVA"? LOCADOR OU LOCATÁRIO?

    Como foi exposto na questão anterior, o item G do artigo 22 da lei do inquilino não deixa margens para dúvidas, quem contribui é o locador(proprietário). Observa-se que quando o Fundo de Reserva for utilizado para custear ou complementação das despesas ordinárias, a obrigação de repor será do inquilino, na proporção ao período da ocupação do imóvel.

  • EM QUE SITUAÇÃO O CONDOMÍNIO PODE USAR O "FUNDO DE RESERVA" ?

    Na convenção do condomínio devem vir explícitas as situações em que pode se usar o Fundo de Reserva. Normalmente usa-se para despesas necessárias e emergenciais.

  • O CÓDIGO CIVIL DE 2002 OBRIGA O CONDOMÍNIO A ALTERAR A CONVENÇÃO?

    Não. A lei 10.406/2002 que criou o Novo Código Civil não impõe aos condomínios a obrigação de alterar sua convenção. Porém, conforme disciplina o artigo 2.035, parágrafo único "nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos" observa-se que o legislador deixou claro que somente as cláusulas que forem incompatíveis com ordenamento jurídico vigente não serão aplicadas, sendo assim, as disposições convencionais que afrontarem a lei ficarão em desuso, valendo somente o disposto na legislação.

  • PARA APROVAÇÃO E ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO É NECESSÁRIO QUORUM QUALIFICADO?

    Antes da vigência do Código Civil de 2002 não existia quorum qualificado para discutir regimento interno, excetuando quando previsto em convenção. Contudo, a nova lei determina em seu artigo 1.531 – Depende da aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende de aprovação pela unanimidade dos condôminos(Redação dada pela Lei nº 10.931 de 02 de Agosto de 2004, retirando a expressão "Regimento Interno"gerando entendimento de maioria simples, o quorum para sua aprovação.

  • OS EMPREGADOS EM CONDOMÍNIO DEVE SEGUIR O QUE DETERMINA A CLT?

    Não. Apesar dos condôminos terem a obrigação de um cumprir e fazer cumprir os preceitos previstos na CLT, existe também a obrigação de observar a cumprir o que determinam as convenções Coletivas de Trabalho de cada categoria em cada estado da federação.

  • PARA QUE SERVE A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO:

    É o instrumento normativo onde os sindicatos laborais e patronais convencionam cláusulas que passam a ter força de lei com a finalidade precípua de normatizar a relação de trabalho. Ela tem legalidade ampla e irrestrita, pois é amparada pela Constituição Federal e pela CLT, onde o legislador deu aos sindicatos poderes para, inclusive quando for o caso reduzir salários, que é, teoricamente, a parte imutável da relação de emprego. As CCT são de extrema relevância, pois demonstram as vicissitudes regionais que o legislador não poderia observar vez que sua função é criar leis de abrangência nacional. Assim, como bom senso que é peculiar dos representantes sindicais, as relações de trabalho são lapidadas ao ponto de praticamente eliminar todas as questões inerentes a à matéria.

  • COMO OS CONSELHEIROS PODERÃO SER DESTITÚIDOS?

    Os conselheiros só poderão ser destituídos em Assembléia Geral especificamente convocada, que preencha o " quorum" previsto na Convenção a respeito e no silêncio desta, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.

  • O CONSELHO PODE DESTITUIR O SÍNDICO?

    Não. A destituição do síndico é ato de competência privativa de órgão que o escolhe, isto é, da Assembléia Geral, mediante o voto da maioria absoluta dos condôminos presentes ao ato(50% mais um) e desde que fundamentada na prática de irregularidades, na não prestação de contas, ou nos atos de má gestão, nos termos do artigo 1.349 do novo Código Civil.

  • O NOVO CÓDIGO CIVIL PERMITE A EXCLUSÃO DE CONDÔMINOS ANTI- SOCIAL?

    Não. O artigo 1.337, parágrafo único, do novo Código Civil, estabelece a aplicação de multa pecuniária correspondente até o décuplo da contribuição condominial como sanção cabível. Ademais, a exclusão do condômino anti-social encontra óbice no direito de propriedade, constitucional (artigo 5º, XXII e XXIII, da Constituição Federal).

  • O INQUILINO PODE PARTICIPAR DO CONSELHO FISCAL

    Sim. O novo Código Civil faculta a criação do Conselho Fiscal composto de três membros, com mandato não superior a dois anos, eleitos em Assembléia, não se exigindo que sejam condôminos. Com a competência específica de análise das contas do Síndico.

  • O LOCATÁRIO É CONDÔMINO?

    Não. Nos termos do artigo 1.334, parágrafo 2º, do novo Código Civil, são condôminos os proprietários ou todos aqueles que, apesar de tecnicamente não serem proprietários, forem titulares de direitos à aquisição propriedade imobiliária (promitentes compradores, cessionários, promitentes cessionários).

  • O SÍNDICO PODE VOTAR NA ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO?

    Se o síndico for condômino poderá discutir e votar todas as matérias constantes de ordem do dia, salvo aquela relacionada às suas contas e administração, se assim dispuser a Convenção do condomínio. Do contrário, o síndico poderá participar e votar de qualquer assunto colocado em pauta.

  • O SÍNDICO MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO E EMPREGADO DO CONDOMÍNIO PODE RECEBER PROCURAÇÕES PARA VOTAREM EM ASSEMBLÉIA?

    Não existe proibição legal nesse sentido. Contudo trata-se de medida salutar proibir a constituição do procurador na pessoa do síndico, qualquer membro do conselho fiscal e/ ou consultivo, bem como empregados do condomínio, através de cláusulas expressas na convenção.

  • OS CONDÔMINOS INADIMPLENTES TÊM DIRETO A VOTO NA ASSEMBLEÍA?

    NÃO. O artigo 1.335, III do novo Código Civil expressamente veda a participação e o voto do inadimplente nas Assembléias Gerais de condôminos.

  • QUANTAS ASSEMBLÉIAS DEVERÃO SER REALIZADAS ANUALMENTE PELOS CONDOMÍNIOS?

    O artigo 1.350 do novo Código Civil determina que haverá anualmente, uma Assembléia Geral Ordinária dos condôminos para aprovar o orçamento das despesas, das contribuições dos condôminos e da prestação de contas, e eventualmente eleição do síndico e a alteração do Regimento Interno. Com relação à Assembléia Geral Extraordinária, serão estas realizadas quantas vezes forem necessárias, segundo o síndico ou ¼ dos condôminos.

  • É POSSÍVEL NEGATIVAR OS INADIMPLENTES DO CONDOMÍNIO NO SPC?

    Ainda que seja possível negativar débitos condominiais junto ao SPC, que é um banco de dados geridos por uma entidade particular(Associação Comercial) o SECOVI- SP, não recomenda a adoção de tal postura, em razão do boleto das despesas de condomínio não se revestir dos requisitos típicos de títulos executivos extrajudiciais, a saber, certeza, liquidez e exigibilidade(artigo nº 586, caput, caput e nº 618, I, ambos do Código de Processo Civil), Assim, caso seja utilizada, a inscrição mencionada, o condomínio se sujeitará a responder por eventuais danos morais causados. O poder judiciário poderá, ainda, responsabilizar a empresa administradora conjuntamente com o condomínio pelo pagamento da indenização por danos morais.

  • É PERMITIDO COLOCAR O NUMERO DO APARTAMENTO DO CONDOMÍNIO INADIMPLENTE NO DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO CONDOMÍNIO?

    Sim. Desde que a informação fique restrita aos condôminos. Cabe dizer que os condômino pontuais têm o direito de saber quais e quantos são os condôminos inadimplentes. Trata-se de um exercício regular de direito por parte dos condôminos., bem como um der que o síndico possuir de prestar contas a com unidade condominial.

  • É POSSÍVEL TORNAR AUTOMÁTICA A MULTA PARA O CONDÔMINO REITERADAMENTE INADIMPLENTE?

    Não. Há possibilidade da multa até 5 (cinco) vezes o valor da contribuição mensal ao condômino que descumpra reiteradamente seus deveres, desde que tal sanção seja, caso a caso, previamente autorizada por assembléia que reúna o quorum de ¾ dos condôminos restantes(conforme o artigo 1.337, caput, do novo Código Civil), proporção que no mais das vezes inviabilizará a iniciativa

  • O LOCATÁRIO (INQUILINO) DEVE CONTRIBUIR PARA O FUNDO DE RESEVA?

    O locatário deve contribuir na reposição do Fundo de Reserva, quando as despesas tiverem ocorrido durante o período de locação for ordinária. Se o condomínio estiver constituindo o fundo a arrecadação será considerada extraordinária e, portanto, paga pelo proprietário.

  • O QUE PODE SER COBRADO QUANDO O CONDÔMINO ATRASA O PAGAMENTO DA COTA?

    O novo Código Civil determina a aplicação de:

    • Juros moratórios de 1% ao mês ou outro patamar estipulado pela convenção de condomínios, desde que inferior a 1%;
    • Multa moratória de 2% sobre o débito;
    • Atualização monetária conforme o índice previsto na convenção.

  • QUAL A FINALIDADE DO FUNDO DE RESERVA?

    Sua finalidade é atender as despesas imprevisíveis e inadiáveis, ou seja, é uma garantia para casos emergenciais. Consequentemente, não pode ser distribuído aos condôminos, nem restituído proporcionalmente aos que alienar sua unidade autônoma.

  • QUAL O PRAZO PARA A PROPOSITUTA DE AÇÃO DE COBRANÇAS DAS COTAS EM ATRASO?

    A partir de momento em que se descumpre a data de vencimento fixado para o pagamento das contribuições condominiais a ação de cobrança pode ser proposta. Contudo, é conveniente que o condomínio aguarde o decurso de 3 (três) meses período em que deverá desenvolver a cobrança amigável (extrajudicial) através do advogado. Por fim, vale lembrar que é de 20 (Vinte) anos o prazo prescricional para a cobrança das dívidas do condomínio regulamente aprovadas, nos termos do artigo n 206, parágrafo5º, I, do novo Código Civil.

  • A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO É PERMITIDA?

    Para se instalar aparelhos de ar condicionado é necessário que os seguintes itens sejam satisfeito:

    • Edificação deve possuir capacidade elétrica para atender a instalação do equipamento em todas as unidades atestadas por engenheiro elétrico com a devida ART – Anotação de Responsabilidade Técnica.
    • Os locas de instalação desses aparelhos devem ser padronizados de modo a não comprometer a estética e segurança da edificação ou sua fachada.
    • Todos os dados e informações devem ser levados para aprovação em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.
  • O CONODMÍNIO QUE TEMGÁS CNALIZADO PODE UTILIZAR-SE DE BOTIJÕES?

    O assunto é de interesse local, dependendo sua proibição ou permissão da Legislação Municipal aplicável.

  • O ENVIDRAÇAMENTO DA VARANDA, COLOCAÇÃO DE GRADES OU TELAS ALTERAM A FACHADA DO EDIFÍCIO?

    Apesar do assunto ser polêmico. Admite-se o envidraçamento da varanda quando se demonstra que essa alteração não afeta a harmonia da fachada segundo modelo padrão(cor, desenho, material etc..) previamente aprovado em Assembléia. O mesmo ocorre com as grades de proteção ou telas.

  • PODE UM CONDÔMINO TROCAR A PORTA DE ENTRADA DE SUA UNIDADE?

    A modificação das portas voltadas para o corredor dependerá da concordância e autorização de todos os condôminos residentes no andar.

  • PODE O CONDÕMINO DAR EM GARANTIA A ÁREA COMUM?

    Não. O Artigo 1.339, parágrafo 1º, do novo Código Civil veda expressamente que as partes comuns não podem ser alienadas ou gravadas em separado.

  • QUEM RESPONDE POR VAZAMENTO OCORRIDO NAS RAMIAS E COLUNAS DO EDIFÍCIO?

    Os vazamentos procedentes de ramais são de responsabilidade do condômino, pois esses encanamentos é de seu uso exclusivo. Em se tratando de vazamento que se originam na coluna ou área comuns do edifício, a responsabilidade é do condomínio.

  • DE QUEM É A RESPONSABILIDADE NA OCORRÊNCIA DE FURTO COMETIDO PELO EMPREGADO DO CONDOMÍNIO?
  • Notícia 01

    O antes...

    Os fatos falam por sí. Veja o antes e o depois com a presença da BB CONDOMÍNIOS na administração do seu edifício!

     
  • Notícia 02

    O depois

    Quando a BB CONDOMÍNIOS, chegou no Condomínio Residencial Memphis, tudo parecia desalentador.

     
  • Notícia 03

    Mais exemplos palpáveis

    No Condominio Residencial Lizieux, mais um exemplo de dedicação e competência com o trato da coisa alheia. Além de mudar a cara do..